Setor de Contratos

Atribuições

• Preparar, acompanhar, controlar e finalizar contratações, emitir os instrumentos contratuais, termos aditivos, apostilamentos, notificações, convênios e demais instrumentos jurídicos, dando suporte aos atos a serem praticados pela Administração;
• Orientar os setores na elaboração dos Termos de Referência/Projetos Básicos dos processos licitatórios e editais, com relação as informações contratuais, principalmente de contratos continuados;
• Elaborar, em conjunto com o requisitante, a minuta com base nas informações relacionadas ao Edital e seus anexos;
• Instituir mecanismos de controle dos contratos em execução (períodos de vigência, valores, garantias, regularidade fiscal, objeto, licitação, fiscais de contrato, entre outros aspectos), sempre atualizados em conformidade com os termos aditivos;
• Inserir e manter atualizadas as informações nos sistemas relacionados aos contratos e nos processos administrativos;
• Acompanhar, garantir e avaliar, em conjunto com os gestores, a execução das metas, obrigações e objetivos estabelecidos no contrato administrativo conforme legislação vigente;
• Proceder, em conjunto com o gestor, a análise da revisão, reajuste e/ou repactuação de preços dos contratos e convênios, tomando por base as legislações e instruções vigentes;
• Elaborar consultas jurídicas dentro de sua área de atuação;
• Subsidiar a elaboração do Relatório Anual de Gestão com dados da execução dos contratos administrativos;
• Subsidiar a comissão de apuração de responsabilidade contratual e formalizar os processos administrativos relativos à aplicação de penalidades por descumprimento contratual;
• Coordenar e acompanhar a execução dos convênios, efetuando o lançamento nos sistemas estruturadores da administração federal;
• Orientar a direção, gestores e fiscais no acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos, de acordo com a legislação vigente;
• Controlar a arrecadação da receita referente aos contratos de concessão em conjunto com os gestores e fiscais;